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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/12/2005	2005	00791	LEI 791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005	MODIFICA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 29, 30, 33, 37,82 E 83, E PARÁGRAFO 2º. DO ART. 78 DA LEI MUNICIPAL 495 DE 09/11/1994	Lei
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LEI 791, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - 74.66 KB