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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/12/2021	2021	1229	LEI 1.229 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre a alteração do Porcentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercício 2021 e dá outras providências.	Lei
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LEI 1.229 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - 378.09 KB