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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/12/2021	2021	1231	LEI 1.231 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021	Dispõe sobre abertura de Credito Adicional Especial para a criação de Dotações para atender a criação do \\\"prêmio\\\" \\\"café Qualidade\\\", no município de Fortaleza de Minas e dá outras Providências.	Lei
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LEI 1.231 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 - 814.47 KB