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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/12/2021	2021	1232	LEI 1.232 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021	Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Fortaleza de Minas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras previdências.	Lei
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LEI 1.232 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - 3783.3 KB