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Data Ano Número Lei Descrição Tipo
10/02/2022 2022 1236 LEI N°1236 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre de valores na modalidade de \"APORTE FINANCEIRO\" para o equacionamento do déficit atuarial do Instituto de previdência dos Servidores de Fortaleza de Minas (IMPRESFORT), em conformidade com a Portaria MPS n°,746, de 27 de dezembro de 2011, e ainda, autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. Lei
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LEI N°1236 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - 860.48 KB