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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/02/2022	2022	1237	LEI N°1237 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre a criação e fomento de programas de apoio ao pequeno produtor rural do município de Fortaleza de Minas/MG e dá outras providências.	Lei
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LEI N°1237 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - 2321.3 KB