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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
23/02/2022	2022	1239	LEI N° 1239 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022	Dispõe sobre a exclusão do inciso 1, do art.3° da Lei 986 de 12 de dezembro de 2011.	Lei
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LEI N° 1239 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - 345.02 KB