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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
16/03/2022	2022	1243	LEI 1.243 DE 16 DE MARÇO DE 2022	Dispõe sobre a fixação de vencimentos dos cargos Agente de Saúde e Agente de Combate às Endemias para o ano de 2022	Lei
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LEI 1.243 DE 16 DE MARÇO DE 2022 - 387.67 KB