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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/10/2022	2022	1258	LEI Nº 1258 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1249 DE 21 DE JUNHO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023	Lei
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LEI Nº 1258 DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 - 12122.45 KB