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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/11/2022	2022	1260	LEI Nº 1260 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022	CRIA CARGO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1260 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 - 468.15 KB