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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
09/11/2022	2022	1261	LEI Nº 1261 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS O INCENTIVO PREVISTO NO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 1261 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022 - 1691.58 KB