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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/11/2022	2022	1264	LEI Nº 1264 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 1264 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - 372.8 KB