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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/12/2022	2022	1268	LEI Nº 1268 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022	CRIA O CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DE ENFERMAGEM DA POLICLÍNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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