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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/12/2022	2022	1269	LEI Nº 1269 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022	DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 1269 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 - 442.15 KB