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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/12/2005	2005	00794	LEI Nº 794 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares e dá outras providências	Lei
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LEI Nº 794 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - 70.16 KB