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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/06/2023	2023	1280	Lei nº 1280, de 22 de junho de 2023	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS EFETIVOS EM EXERCÍCIO NAS USINAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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