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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
31/07/2023	2023	1281	Lei nº 1281, de 31 de julho de 2023	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 1281, de 31 de julho de 2023 - 23715.62 KB