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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/08/2023	2023	1282	Lei nº 1282, de 08 de agosto de 2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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Lei nº 1282, de 08 de agosto de 2023 - 373.75 KB