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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/09/2023	2023	1286	Lei nº 1286, de 21 de setembro de 2023	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, DESTINADOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.	Lei
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