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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/12/2005	2005	00795	LEI, 795 de 21 de Dezembro de 2005	Dispõe sobre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Fortaleza de Minas – MG e da outras providências	Lei
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LEI, 795 de 21 de Dezembro de 2005 - 76.3 KB