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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/06/2023	2023	1279	LEI Nº 1.279, de 22 DE JUNHO DE 2023.	AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 1.279, de 22 DE JUNHO DE 2023. - 386.77 KB