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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/06/2023	2023	1280	LEI Nº 1.280 - 22 DE JUNHO DE 2023	INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO DOS MÉDICOS PLANTONISTAS EFETIVOS EM EXERCÍCIO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 1.280 - 22 DE JUNHO DE 2023 - 764.93 KB