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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/08/2023	2023	1282	LEI Nº 1.282 - DE 08 DE AGOSTO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 1.282 - DE 08 DE AGOSTO DE 2023 - 373.75 KB