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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/08/2023	2023	1284	LEI Nº 1.284 - 22 DE AGOSTO DE 2023	RATIFICA O QUADRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG	Lei
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LEI Nº 1.284 - 22 DE AGOSTO DE 2023 - 355.61 KB