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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/12/2005	2005	00796	LEI Nº. 796, DE 21 DE DEZEMRO DE 2005	DIPÕE SOBRE A CONCESSAO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº. 796, DE 21 DE DEZEMRO DE 2005 - 53.35 KB