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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
06/03/2024	2024	1308	LEI MUNICIPAL NO. 1.308, DE 06 DE MARÇO DE 2024.	Altera o artigo que menciona na Lei n o 1.093, de 12 de julho de 2017 e dá outras providências.	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.308, DE 06 DE MARÇO DE 2024. - 400.67 KB