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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/12/2005	2005	00797	LEI Nº 797 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005	DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICIPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2006/2009 E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 797 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 - 54.58 KB