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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
29/02/2024	2024	1310	LEI 1.310 DE 06, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.	Institui o Programa Municipal de Conservação, Asfaltamento e Manutenção de Estradas Rurais primárias, secundárias e dá outras providências.	Lei
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LEI 1.310 DE 06, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. - 1553.34 KB