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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/03/2024	2024	1312	Nº 1.312, DE 19 DE MARÇO DE 2024.	Altera as alíquotas de contribuição suplementares previdenciária devidas peio Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.	Lei
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Nº 1.312, DE 19 DE MARÇO DE 2024. - 695.85 KB