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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
29/04/2024	2024	1313	LEI MUNICIPAL NO. 1.313, DE 29 DE ABRIL DE 2024.	Acrescenta o inciso VII ao art. 8 0 e a Seção XII ao Capítulo I do Título II da Lei Complementar n o 03, de 05 de outubro de 2007, que \"dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas\", para prever a recondução como forma de provimento de cargos públicos e dá outras providências.	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.313, DE 29 DE ABRIL DE 2024. - 432.86 KB