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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/05/2024	2024	1314	LEI MUNICIPAL NO. 1.314, DE 17 DE MAIO DE 2024.	Altera os artigos que menciona na Lei n o 1.033, de 18 de dezembro de 2014 e dá outras providências.	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.314, DE 17 DE MAIO DE 2024. - 727.87 KB