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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
17/05/2024	2024	1315	LEI MUNICIPAL NO. 1.315, DE 17 DE MAIO DE 2024.	Altera o artigo que menciona na Lei n o 1.246, de 12 de abril de 2022 e dá outras providências.	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.315, DE 17 DE MAIO DE 2024. - 355.14 KB