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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/05/2024	2024	1316	LEI MUNICIPAL NO. 1.316, DE 24 DE MAIO DE 2024.	Altera o art. 1 0 da Lei Municipal n o 989, de 12 de dezembro de 2011, que \"dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano\"\"	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.316, DE 24 DE MAIO DE 2024. - 1006.01 KB