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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/05/2024	2024	1317	LEI MUNICIPAL NO. 1.317, DE 24 DE MAIO DE 2024.	DECLARA AREA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI MUNICIPAL NO. 1.317, DE 24 DE MAIO DE 2024. - 913.77 KB