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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/12/2023	2023	1302	LEI Nº 1.302, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS CADASTRADOS NO CNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 1.302, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 - 431.71 KB