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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/12/2023	2023	1303	LEI Nº 1.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AS CONSELHEIRAS TUTELARES NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1.303, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 - 382.83 KB