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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
29/12/2023	2023	1304	LEI Nº 1.304, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023	ALTERA O ART. 84 DA LEI Nº 792, DE 26122005 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINASMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei
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LEI Nº 1.304, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - 333.46 KB