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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/05/2024	2024	1023	LEI Nº 1023, DE 19 DE MAIO DE 2014 - COM EMENDAS	Dispõe sobre a Instituição da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza de Minas Gerais e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1023, DE 19 DE MAIO DE 2014 - COM EMENDAS - 801.02 KB