Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38



Data Ano Número Lei Descrição Tipo
19/05/2024 2024 1023 LEI Nº 1023, DE 19 DE MAIO DE 2014 - COM EMENDAS Dispõe sobre a Instituição da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza de Minas Gerais e dá outras providências. Lei
Arquivos:
LEI Nº 1023, DE 19 DE MAIO DE 2014 - COM EMENDAS - 801.02 KB