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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/05/2024	2024	1024	LEI Nº 1024, DE 19 DE MAIO DE 2014.	Autoriza o Município de Fortaleza de Minas a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1024, DE 19 DE MAIO DE 2014. - 326.45 KB