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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/05/2024	2024	1025	LEI Nº 1025 DE 19 DE MAIO DE 2014	Concede isenção de tributos, que especifica, à Empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água por ocasião da outorga destes serviços.	Lei
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LEI Nº 1025 DE 19 DE MAIO DE 2014 - 255.82 KB