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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/07/2024	2024	1026	LEI Nº 1026 DE 14 DE JULHO DE 2014.	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015 e da outras providências.	Lei
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LEI Nº 1026 DE 14 DE JULHO DE 2014. - 384.86 KB