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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
30/10/2014	2014	1031	LEI Nº 1031, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.	Dispõe sobre a adesão ao Consórcio Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e médio Rio Grande - CICANASTRA, frente à Lei 11.107/2005, exclusivamente quanto aos ativos da iluminação pública relativo a operação e manutenção, face a resolução normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL, em especial seu art. 218.	Lei
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LEI Nº 1031, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014. - 647.33 KB