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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/12/2024	2024	1032	LEI Nº 1032 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.	Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1032 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. - 775.6 KB