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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
18/12/2024	2024	1033	LEI Nº 1033 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.	Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta e dá outras providências.	Lei
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LEI Nº 1033 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. - 870.08 KB