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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
12/07/2024	2024	1318	LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 12 DE JULHO DE 2024	Altera artigos que menciona na Lei Municipal nº 1278, de 05 de maio de 2023 que \"Institui o novo Código Tributário do Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências\"	Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 12 DE JULHO DE 2024 - 460.67 KB