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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
26/12/2005	2005	00800	LEI Nº 800 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005	ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006	Lei
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LEI Nº 800 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - 69.04 KB