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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
26/12/2005	2005	792	LEI Nº 1.351, de 09 de Abril de 2025	Altera o anexo II da Lei nº 792, de 26 de dezembro de 2005 na Forma que Especifica	Lei
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LEI Nº 1.351, de 09 de Abril de 2025 - 550.05 KB