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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/04/2025	2025	1353	LEI Nº 1.353, DE 22 DE ABRIL DE 2025	\"ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1010, DE 18 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE SANEAMENTO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DE FORTALEZA DE MINAS\"	Lei
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LEI Nº 1.353, DE 22 DE ABRIL DE 2025 - 525.09 KB