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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/04/2025	2025	1354	LEI Nº 1.354, DE 22 DE ABRIL DE 2025	\"ALTERA O ARTIGO 3 DA LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 01 DE AGOSTO DE 2021, QUE \"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"	Lei
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