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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
24/04/2025	2025	1356	LEI Nº 1.356, DE 24 DE ABRIL DE 2025	\"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial para a criação de Dotações para atender a emenda Impositiva Indicativa nº: 01-Art.1º, Item 1; conforme a Lei Municipal (LOA) nº 1.329 de 19 de dezembro de 2024, para a Saúde e dá outras Providências\".	Lei
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LEI Nº 1.356, DE 24 DE ABRIL DE 2025 - 1228.31 KB